NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Adicionar a área de transferência. Civil; b) incidência do enunciado n. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Para se inscrever, basta clicar em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. ). Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 618 do. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. Súmula 566. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Artigo 145, II e § 2º,. 21940) Súmula. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. Súmula 401. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059043-91. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Necessidade de superação da Súmula 231 do STJ. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 612. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. Súmula 324 do STJ Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 2013). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. Tags: compartilhe. 938/81, que em seu art. Nesse caso, você tem. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 6. data da publicação - dj 16. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. 2004. 835 do Código Civil. 168/STJ. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 16 | de 03/11/2023 11:13. SÚMULA 324 STJ. SÚMULA N. 348. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Para se inscrever, basta clicar em. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. Súmula 659. 822, que teve como relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. 7074) Súmula 42. 1992)Súmulas. 2003). 1. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. 858/MG, Rel. 21940) Súmula 162. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. Súmula n. Súmula 555. Correta essa decisão do STJ. 1. 13-STJ). 2008. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Referências: CP, arts. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Súmulas. Com base na Súmula n. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Cármen Lúcia, dec. 212. Navegação. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 08, de 07 de agosto de 2008. Súmula 493. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 5. 0000, Relator(a): DES. Referência: Lei n. 286/STJ. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. 49795) Súmula 178. 775) Súmula 70. 04/06/2005. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. 1. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 662. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. 0. Infelizmente, por influência da Súmula 229 do STJ, editada na vigência do antigo Código Civil, o prazo prescricional das pretensões de seguros vinha sendo aplicado de forma errônea. O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. 05. 855/1980. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 324-STJ. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 2608. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. Referências: CF/1988, art. Leia esta notícia na nova ConJur. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. 158-SP (1ª T, 16. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1 súmula encontrada com: (364). 02. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. 1. Súmula 593. 3. Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 1988, diz que Nº 150 STJ. Fonte: Dizer o Direito. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 02. Versão em PDF. LOCAL UNION NO. 07. Min. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. óbice contido na Súmula 7/STJ. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). , julgado em , p. 04. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. 057. 348. ). 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Buscador Dizer o Direito, Manaus. . ;Data da Publicação - DJ 10. Súmula 177. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. 2000 p. Curso de direito civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. O Código Civil nos ensina que as pessoas jurídicas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Informações do Inteiro Teor. 1. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. NUM,EMEN,INDE. Súmula 559. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 1. 1996 p. 24 After he had gone, the servants came and. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. 11. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 486. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 6. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Súmula. sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. 5º. 6. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. 02. 1992 — DJ 17. ;Data da Publicação - DJ 10. (art. 5º da Lei n. 662. j. In: SECCO, Alexandre (Ed. Fonte: Dizer o Direito. Recurso improvido. 258. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. (. 2. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 7-STJ. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. [. 120 do TFR, pediu fosse citada a União e o MM. Jurisprudência do STJ. É, portanto, a Corte competente para dar a última e. 5. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 2013 – DJe 11. 19 DA LEI 7. AGRAVO IMPROVIDO. 6. 603-STJ. Na dicção da Súmula n. 7-STJ. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 03. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. 2. ( SEGUNDA SEÇÃO,. 453-RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25. Temos uma. Jurisprudência do STJ. A posição atual e dominante que vigora nesta c. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. Súmula 1003500421. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Os colegiados do tribunal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Como é de conhecimento, a Súmula n. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a. 750/1989. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. 2017). Súmula 580. ;data da publicação - dj 02. 13283. Learn faster with spaced repetition. data da publicação - dj 16. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 324, n. SÚMULA 481 DO STJ. 123 do RISTJ. 085 e 1. Súmula 486. ;Data da Publicação - DJ 08. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. num. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. 19-20). O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 323-324). Uma vez que, em conformidade com o art. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. SÚMULA 305Súmula 235-STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. 2002)A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. 929/PR1 e 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. Anotações NUGEPNAC. Súmula 324. Ausência de identidade. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. num. Precedentes Normativos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. (fl s. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. III. Processos destacados de ofício pelo relator. 1993 p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 04. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. Editorias: Sem categoria. 26. . Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Súmula Vinculante 29 do STF. 1989 — DJ 30. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 1993 p. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. Súmula 4. Súmula 69. Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 1. 2006 p. 19. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. SÚMULA 303. 197. Súmulas. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. Comprovação de atividade rural. Não conhecimento. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. documentos por. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 1. 480, rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 503. No julgamento do REsp 1. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 49795) Súmula 178. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). jurisprudencial consolidado. Ressalto que o único precedente citado pela recorrente, neste tópico do recurso especial, é do próprio TJRJ, o que impediria o aproveitamento da alegação pela divergência (Súmula n. 2. Incide, portanto, a Súmula n. 868-SP. 02. Confirmação da jurisprudência desta Corte. NUM,EMEN,INDE. 015/1967. ” (Referências: RESP 819. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. 7074) Súmula 42. Origem: STJ. . SúmulasSÚMULA N. 1. . SÚMULA N. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 02. Comece já . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. NADER, Paulo. 83 DO STJ. Súmula 559. Leis. Recurso especial inadmitido. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DECISÃO MANTIDA. Súmulas. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 097, Rel. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. Súmula 435/STJ. , p. SEN STJ TCD TJD STF 341. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal.